Regulação da inteligência artificial ameaça PMEs, diz ABIACOM

A proposta de regulação da inteligência artificial em discussão no Congresso Nacional gerou reação da Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM). Em carta aberta enviada aos parlamentares, a entidade manifesta preocupação com o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece normas para o uso de sistemas de IA no Brasil e pode ir à votação nas próximas semanas.

No documento, a associação afirma que o texto atual da proposta compromete a sustentabilidade de pequenos negócios. Segundo a entidade, ao impor obrigações severas a todos os agentes da cadeia de IA, o projeto tende a prejudicar principalmente as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups, com impacto negativo sobre a inovação e o emprego formal.

Risco jurídico para PMEs

De acordo com a ABIACOM, os artigos 35 e 36 do PL criam um cenário de risco elevado ao estabelecer responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de IA. Para o presidente da associação, Fernando Mansano, isso pode inviabilizar o uso da tecnologia por empresas de menor porte.

“Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco jurídico inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”, afirmou.

Outro ponto criticado está nas exigências de transparência impostas às empresas usuárias da tecnologia. A entidade considera tecnicamente inviável que esses negócios forneçam explicações detalhadas sobre sistemas aos quais não têm acesso interno.

“O projeto ignora a realidade da cadeia de inovação global. A maioria das empresas usa IA via API, sem domínio técnico sobre sua arquitetura. Exigir transparência absoluta de quem apenas ‘aluga’ a tecnologia cria insegurança e desestimula o uso da IA no País”, disse Mansano.

Custos de conformidade preocupam startups

A ABIACOM também ressalta que os custos de conformidade previstos no projeto, como auditorias independentes, testes de confiabilidade e avaliações de risco, seriam proibitivos para a maior parte das empresas brasileiras. Na avaliação da entidade, a ausência de tratamento diferenciado pode limitar a atuação de startups e PMEs.

“Sem tratamento diferenciado para startups e PMEs, o Brasil acabará criando uma reserva de mercado involuntária para grandes corporações internacionais. O empreendedor nacional ficará para trás”, alertou a associação.

A entidade defende que o Congresso revise os pontos críticos do texto antes da votação e afirma que é necessário um modelo regulatório que coíba o mau uso da tecnologia, sem comprometer o desenvolvimento do setor.

“Defendemos uma regulação que puna o mau uso, não a ferramenta ou o empreendedor. O Brasil precisa de um ambiente que estimule a tecnologia como motor de produtividade e emprego, e não de um sistema burocrático que penaliza quem quer inovar”, concluiu Mansano.

A ABIACOM reiterou que está à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento do projeto, buscando um equilíbrio entre proteção aos cidadãos e estímulo ao desenvolvimento da economia digital no País.

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