Congresso Nacional rejeita Medida Provisória 1.227

Em uma decisão importante para o setor industrial brasileiro, o Congresso Nacional rejeitou a parte mais controversa da Medida Provisória 1.227/2024, que restringia severamente benefícios fiscais às empresas. A decisão, anunciada pelo presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, atende a um pedido explícito de instituições industriais e entidades de classe, tal qual a Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), que contaram com o massivo apoio da comunidade empresarial.

A MP, publicada em 04 de junho de 2024, visava aumentar a arrecadação federal restringindo a compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, uma medida que, segundo o governo, poderia aumentar as receitas públicas no próximo ano, em detrimento da saúde financeira de empresas em diversos setores. Dessa forma, tendo enfrentado forte oposição da indústria, que argumentou que tais restrições seriam um golpe para a produção e o emprego no país, solicitando a impugnação da medida no Congresso.

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Compreendendo a legitimidade da solicitação e a inconstitucionalidade da MP 1.227, Rodrigo Pacheco devolveu os incisos 3 e 4 do artigo 1º e os artigos 5º e 6º da MP ao Poder Executivo, mantendo apenas partes da medida que não envolvem a restrição dos benefícios fiscais. “O trecho da MP foi cancelado por flagrante inconstitucionalidade. A Constituição Federal exige um período de noventa dias para que alterações tributárias entrem em vigor, o que não foi respeitado. Esta decisão garante a segurança jurídica necessária para a manutenção das atividades dos setores produtivos atingidos”, afirmou Pacheco.

Irineu Munhoz, presidente da Abimóvel, expressou satisfação com a decisão do Congresso: “Essa rejeição é uma conquista para o setor produtivo e para todos os brasileiros que dependem dele. A MP 1.227 representava um retrocesso na modernização do nosso sistema tributário e colocava em risco a viabilidade econômica de nossas empresas. Agradecemos ao Congresso e ao Governo por ouvir nossas preocupações e agir em defesa da justiça tributária e da competitividade em nosso país”.

A MP foi vista como uma forma de compensar a continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios, uma política estimada em R$ 26,3 bilhões em 2024. Contudo, ao limitar a compensação de créditos tributários, a medida aumentaria em contraposição a carga fiscal sobre as demais empresas e setores, como o moveleiro, afetando seu fluxo de caixa e capacidade de investimento.

Como ressaltado em comunicado emitido pela Abimóvel, a MP 1.227 “comprometia a capacidade das indústrias de reinvestir em suas operações, prejudicando a inovação, a competitividade e a geração de novos postos de trabalho”. Leia o comunicado na íntegra aqui “Posicionamento sobre a medida 1.227”.

Com a rejeição da MP, a Abimóvel e outras entidades industriais reiteram a necessidade de um diálogo construtivo com o governo para encontrar soluções que equilibrem as contas públicas sem prejudicar o setor produtivo, priorizando-se, por exemplo, a redução das despesas públicas, uma medida por vezes negligenciada, e que mais efetivamente colaboraria para o equilíbrio fiscal.

Além de representantes da indústria, diversos senadores elogiaram a decisão de Pacheco, reforçando a importância de políticas fiscais que promovam um ambiente de negócios estável e promissor para o crescimento econômico e o fortalecimento da indústria brasileira de maneira justa e sustentável. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2024