E-commerce no Mercosul: proteção de dados e direitos dos consumidores

A Resolução nº 37 traz medidas regulamentadoras e de imposição de condutas a empresas que operam no cenário do comércio digital no Mercosul

Publicado em 16 de outubro de 2020 | 12:33 |Por: Cleide de Paula

O Mercosul, Mercado Comum do Sul, bloco econômico atualmente formado pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em resposta ao crescimento exponencial das relações de consumo dentro do ambiente virtual, por meio do Grupo Mercado Comum (GMC), publicou em 19 de julho de 2019, a Resolução nº 37, que trouxe uma série de medidas regulamentadoras e de imposição de condutas a empresas que operam no cenário do comércio digital, contextualiza, o advogado coordenador da Marcos Inácio Advogados em São Paulo (SP), Jackson Lucena.

De acordo com o advogado coordenador, essa resolução estabelece novas posturas e padrões às empresas do mercado virtual, desde o direito à informação clara e precisa ao consumidor, como preços, condições de pagamento, formas de desistência e devolução de produtos, publicidade objetiva e transparente, resolução de controvérsias, até a necessidade de uma descrição minuciosa da composição do produto e serviços, com vistas à garantia da saúde e segurança do consumidor.

“São mais de vinte recomendações que, em virtude da condição de países membros do bloco, todos deveriam adequar seus ordenamentos jurídicos com as novas normas até 15 e janeiro de 2020”, detalha Jackson Lucena.

Contudo, aponta o advogado coordenador, o Brasil, somente em 6 de março de 2020, por meio do Decreto Nº 10.271, passou a exigir das empresas do e-commerce que atuam no território nacional a obrigação do cumprimento integral dessas novas regras.

Decreto 10.271/2020 versus Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O sócio-gestor do escritório J Amaral Advogados, especializado na área de inovação e tecnologia, Fabio Pimentel, explica que o Decreto 10.271/2020 reforça a necessidade de adequação das empresas de e-commerce às melhores práticas de proteção de dados e privacidade. “Dentro de toda a preocupação com o direito de informação que assiste ao consumidor está, também, a adequada e facilitada informação sobre o tratamento de seus dados, prevista no artigo 9º da LGPD. É realmente um desafio e um objetivo a ser perseguido, na medida em que dados como as preferências, histórico de compras e volume de transações são essenciais para empresas de comércio eletrônico”, sinaliza.

Fabio Pimentel, destaca que o uso de cookies e trackers é uma importante ferramenta para negócios no mundo virtual, assim como o emprego de agentes inteligentes, que são capazes de oferecerem produtos e serviços com base no perfil de consumo do cliente.

“Basta pensar no caso da Netflix, que sugere ao consumidor títulos para assistir, tomando por base aquilo que ele habitualmente vê. É possível atingir um ponto de equilíbrio, que permita estar em conformidade, respeitando a esfera de privacidade dos consumidores, sem inviabilizar o desenvolvimento das atividades empresariais”, exemplifica.

O sócio-fundador do escritório de advocacia Leandro Pinto, Leandro Donizete Pinto, que é especializado em direito internacional, considera importante definir que se tratam de dois dispositivos legais distintos. Segundo ele, o Decreto 10.271/2020 é mais conciso, genérico, internacional e dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, criada pelo Grupo Mercado Comum, com foco para as relações jurídicas que envolvam consumidores e fornecedores entre os Estados Partes.

A Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é um dispositivo legal extenso, complexo, mais antigo e que protege os dados pessoais, incluindo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade, expressão e inviolabilidade da intimidade, honra e imagem.

“Ambos os dispositivos convergem quando tratam com alto grau de importância e responsabilidade a preservação dos dados particulares de cada cidadão, fornecidos de livre e espontânea vontade, assim como protegem a segurança da informação quando lançados em uma relação de consumo”, entende Leandro Donizete Pinto.

O advogado coordenador da Marcos Inácio Advogados em São Paulo (SP), Jackson Lucena, pontua que a Lei nº 13.853/2019, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados, juntamente com a Lei nº 7.262/2013, Lei do E-commerce, formam, com o Decreto 10.271/2020, um o tripé legislativo de regulação do e-commerce no Brasil.
Ele explica que a LGPD dispõe sobre o tratamento (uso) de dados pessoais, como as empresas devem fazê-lo e quais as consequências para aquelas que descumprirem suas determinações, bem como, o direito à informação.
Segundo ele, esta vem com foco na proteção das informações pessoais mais sensíveis que o cidadão disponibiliza às empresas na hora da compra, obrigando a estas, dentre outras medidas, a proteger esses dados de fraudes, exposição e práticas ilegais de marcado, criando um ambiente virtual ainda mais seguro para o consumidor.

Leia a matéria completa sobre e-commerce no Mercosul na Lojista 373

Quanto às possíveis consequências do descumprimento do Decreto 10.271/2020, Jackson Lucena, analisa que o Decreto é complementar à Legislação de Defesa do Consumidor já existente no Brasil e o seu conteúdo não traz nenhuma previsão expressa das punições em caso de descumprimento do que ali restou determinado. “Podemos concluir que as sanções a serem sofridas pelas empresas que não cumprirem o decreto são as já elencadas no CDC e demais leis nacionais, quais sejam, multa, apreensão de produtos ou a suspensão da prestação do serviço, cassação do registro do produto e ou da licença do estabelecimento, intervenção administrativa, contrapropaganda, entre outras”, assinala.

“Isso, não excluindo a possibilidade de reparação civil ao consumidor, grupo de consumidores ou entidades de defesa destes, como também, a responsabilização criminal, a depender da prática”, analisa Jackson Lucena.

Juridicamente, na visão do advogado coordenador da Marcos Inácio Advogados em São Paulo (SP), Jackson Lucena, o Decreto 10.271/2020 já traz muito da realidade existente na legislação de defesa do consumidor no Brasil, porém, o que se pode observar como maior dos seus efeitos é a obrigação que as empresas do e-commerce passarão a ter com a resolução dos conflitos com o consumidor; a disponibilização mais clara e eficaz de informações referentes ao produto, serviços e formas de pagamento por estes; o fácil acesso on-line e o baixo custo das operações, além da obrigação aos países parte do bloco do Mercosul da criação de medidas de cooperação em relação ao comércio eletrônico.


Notícias do Mercado Moveleiro

Conheça nossas publicações:

eMobile

Atualizado diariamente por uma equipe de jornalistas profissionais, o Portal eMóbile agrega as notícias mais atuais e relevantes para os profissionais do setor moveleiro, sejam eles industriais, varejistas, marceneiros ou designers e arquitetos.


  • CONTATO
  • contato@revistamobile.com.br
  • Avenida Sete de Setembro
  • 6810, 2º andar - Cj 18
  • Seminário | 80240-001
  • Curitiba | Paraná
  • (41) 3340 4646