Primeira multa por violação à LGPD no Brasil

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) chegou ao Brasil para garantir a segurança e privacidade dos dados pessoais de consumidores e usuários de serviços. O não cumprimento da LGPD pode resultar em uma série de sanções e penalidades para as empresas e organizações. Algumas possíveis consequências incluem multas, advertências, bloqueio de dados, eliminação dos dados e, até mesmo, suspensão parcial ou total das atividades.

É importante ressaltar que as penalidades e sanções variam de acordo com a gravidade e a frequência das infrações. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem a responsabilidade de avaliar cada caso individualmente. Portanto, é essencial que as empresas e organizações estejam em conformidade com a LGPD para evitar possíveis consequências legais e financeiras.

Porém, recentemente, a primeira multa foi aplicada a uma empresa que desrespeitou essa legislação. A Telekall Infoservice, empresa especializada em telemarketing, foi a primeira a receber multas por violar a LGPD. Em 2020, durante a campanha eleitoral na cidade de Ubatuba, interior de São Paulo, a empresa comercializou dados de WhatsApp e números de telefone de cidadãos com fins eleitorais, o que configura uma séria violação à privacidade.

LGPD: ausência de controle de dados pessoais

Além da venda ilegal de dados, a fiscalização notou que a Telekall Infoservice não possuía um pessoal destinado ao controle de dados pessoais, o que é uma prática proibida pela LGPD. A falta de controle adequado pode levar a um uso indevido e desautorizado de informações sensíveis dos usuários.

Durante a investigação, a ANPD questionou a empresa sobre como ela obtinha os dados pessoais. Além do número de registros em seu banco de dados, e como esses dados eram armazenados e tratados. A Telekall Infoservice não foi capaz de responder a essas perguntas, o que ressalta a falta de transparência e conformidade da empresa com a LGPD.

Sanções aplicadas

As infrações da Telekall Infoservice resultaram em duas multas de R$ 7,2 mil cada, totalizando R$ 14,4 mil. Além disso, a empresa também recebeu uma advertência.

A ANPD também determinou que a empresa infringiu a LGPD por não comprovar o registro das operações de tratamento de dados pessoais. Bem como, por não enviar o relatório de impacto à proteção de dados referente às suas operações. O valor das multas foi calculado com base na legislação de percentual, sendo o máximo de 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões.

Por ser uma microempresa que se recusou a declarar ganhos, o cálculo foi feito com base no faturamento pré-determinado para microempresas. Isso mostra que mesmo empresas de menor porte não estão isentas das responsabilidades da LGPD e devem se adequar à legislação.

O caso da Telekall Infoservice é um alerta para todas as empresas que lidam com dados pessoais. Afinal, a proteção dos dados dos usuários é um direito fundamental e as empresas devem garantir a privacidade e segurança dessas informações.