Reforma Tributária: nova lógica, novas exigências

A Reforma Tributária finalmente saiu do papel e começa a ganhar contornos práticos para o setor produtivo brasileiro. Aprovada em 2023 pela Emenda Constitucional 132 e regulamentada em 2025 pela Lei Complementar 214, a nova legislação inaugurou uma transição histórica na forma como bens e serviços são tributados no País.

Embora a implementação plena só esteja prevista para 2033, as mudanças já começam a valer em 2026, com alíquotas simbólicas de CBS (0,9%) e IBS (0,1%). Mas o impacto vai muito além das cifras iniciais – e exige atenção redobrada das empresas moveleiras, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Estamos diante de uma transformação estrutural e altamente tecnológica, que altera desde a apuração dos tributos até o relacionamento entre fabricantes, lojistas e fornecedores”, afirma o advogado tributarista Eduardo Guerra, sócio fundador do Guerra Batista Advogados.

A principal mudança é a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse novo sistema será marcado pela não cumulatividade plena, o que, na prática, representa o fim do chamado “efeito cascata”.

“Cada etapa da cadeia produtiva passa a gerar créditos tributários que podem ser integralmente compensados na etapa seguinte”, explica Guerra. No mercado moveleiro, cuja cadeia é extensa e diversa – envolvendo insumos como madeira, ferragens, estofados e acabamentos – essa mudança pode gerar maior transparência, menor distorção nos preços e mais competitividade.

Mudança no destino – e na estratégia

Outro ponto crítico é a alteração no local de arrecadação. O IBS passa a ser recolhido no destino, ou seja, onde o produto é consumido, e não mais onde foi fabricado. “A guerra fiscal entre estados será gradualmente extinta, e com isso as empresas precisarão repensar a lógica de suas operações logísticas e centros de distribuição”, destaca Guerra.

Na prática, a decisão de onde instalar uma fábrica ou CD deixa de ser orientada por incentivos fiscais e passa a considerar aspectos como proximidade do mercado, eficiência no transporte e qualidade do atendimento ao consumidor final. “A reforma força uma revisão completa dos processos operacionais e logísticos. É uma mudança que afeta toda a cadeia moveleira, de ponta a ponta.”

Simples Nacional: continua, mas muda

Embora o Simples Nacional tenha sido preservado, as empresas optantes também precisarão se adaptar. Isso porque será facultado a elas recolherem o IBS e a CBS de duas formas: dentro do regime simplificado ou de forma separada, como empresas do regime geral. “Optar pelo recolhimento separado pode permitir a transferência de crédito aos clientes, o que é um diferencial competitivo relevante para quem vende para outras pessoas jurídicas”, afirma o advogado.

No entanto, essa escolha traz novas obrigações, como a apuração separada dos tributos e a necessidade de destacá-los na nota fiscal. “O Simples continua sendo simples apenas para quem vende ao consumidor final. Para quem atende o mercado B2B, vale avaliar os prós e contras da nova sistemática.”

2026: o ano-teste da Reforma Tributária

A partir de 2026, empresas de todos os portes enfrentarão um cenário inédito: a convivência entre o modelo atual e o novo sistema. Embora o impacto financeiro seja mínimo devido às alíquotas simbólicas, o desafio será tecnológico e operacional.

“Esse será o verdadeiro laboratório da reforma. O maior risco não está no caixa, mas sim na capacidade de emitir notas fiscais corretamente e manter a conformidade tributária”, alerta Guerra. O especialista recomenda que as empresas comecem imediatamente a se preparar, com ações como:

• Contatar fornecedores de software para atualizar sistemas de ERP e faturamento;
• Saneamento do cadastro de produtos e serviços;
• Capacitação das equipes fiscal e contábil.

Durante o Congresso Nacional Moveleiro [leia matéria completa nesta edição], um dos alertas mais ouvidos foi que muitas empresas ainda não começaram a se preparar. O risco de deixar tudo para a última hora é alto e multifacetado: desde a paralisação de vendas por impossibilidade de emitir notas fiscais, até o pagamento indevido de tributos por falhas na apuração.

“Além disso, quem se adiantar poderá ajustar a precificação com mais eficiência, negociar melhor com fornecedores e ganhar vantagem competitiva relevante no mercado”, pontua Guerra.

Eduardo Guerra – tributarista e sócio fundador do Guerra Batista Advogados, analisa impactos da CBS/IBS no varejo de móveis / Crédito: Divulgação

Lojistas: por onde começar

Para o varejista de móveis, especialmente os que têm estrutura enxuta, o primeiro passo é organizar-se. “Comece revendo seu cadastro de produtos, converse com seu contador e com o fornecedor do seu sistema de gestão. Entenda como a reforma vai afetar as suas compras, suas margens e a sua operação como um todo”, orienta o tributarista.

Guerra destaca ainda a importância de entender o regime tributário dos fornecedores: “Saber se a indústria é do Simples Nacional ou do regime geral impacta diretamente no aproveitamento de créditos e na formação do preço final.”

A exigência por integração entre sistemas será total. Uma das inovações centrais é o split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo é automaticamente destacado e direcionado ao Fisco no momento da transação – o que impõe integração entre emissão fiscal, ERP/PDV e instituições financeiras. Do lado sistêmico, os ERPs precisam calcular CBS/IBS por item da nota, gerenciar créditos com rastreabilidade, emitir documentos com destaque dos tributos e conviver com a dupla apuração durante a transição (2026–2032).

Na contabilidade, o papel ganha viés estratégico: análise de dados, gestão de créditos e suporte à decisão (precificação, logística e investimento) entram na rotina. Ferramentas de tax analytics ajudam a simular cenários e transformar dados brutos em inteligência aplicada e passam a ser tão importantes quanto o controle de estoque. “Será uma contabilidade estratégica, voltada à análise de dados, gestão de créditos e apoio à tomada de decisão”, destaca Guerra.

A nova lógica tributária exigirá a revisão de contratos, margens e até mesmo processos operacionais. Sem incentivos fiscais estaduais, fábricas e CDs devem se aproximar do consumidor. Contratos de fornecimento e transporte devem ser atualizados com cláusulas específicas sobre responsabilidade tributária e repasses. “Haverá impacto direto na formação de preços, nas margens da indústria e do varejo e na forma como os players da cadeia se relacionam”, afirma o advogado.

“O que realmente afetará o setor será a definição da alíquota padrão de IBS/CBS. Este é o ponto a ser monitorado de perto nos próximos meses.” A reforma tributária já começou. E quem entender primeiro as novas regras estará em posição privilegiada para transformá-las em vantagem competitiva.

Para Guerra, o primeiro passo prático é claro: o empresário do varejo moveleiro precisa sair da inércia e realizar um diagnóstico de impacto. Com ele, é possível simular a nova carga tributária, identificar riscos e oportunidades, e montar um plano de ação sólido. “A reforma é uma maratona, não uma corrida de 100 metros. Quem larga primeiro, com um plano bem definido, tem mais chances de cruzar a linha de chegada na liderança.”

Checklist para o varejo de móveis

Eduardo Guerra, advogado tributarista, sintetiza os pontos imediatos para o lojista se organizar ainda em 2025 – sem perder vendas no ano-teste de 2026.

• Sistemas: alinhar com o fornecedor do ERP/PDV o cronograma de atualização para CBS/IBS e realizar testes de emissão (NF com destaque dos tributos).
• Cadastros: revisar e sanear o cadastro de produtos/serviços (descrições, unidades, enquadramentos) para evitar erros na apuração de créditos.
• Regimes: mapear fornecedores por regime (Simples x geral) e estimar o impacto no crédito a aproveitar nas compras.
• Decisão Simples: simular cenários para manter tudo no DAS ou destacar IBS/CBS “por fora” (avaliar clientes PJ, repasse de crédito e custo operacional).
• Equipe: treinar fiscal/contábil e vendas para a nova rotina (créditos, documentos e argumentação com clientes B2B).
• Operação: preparar integração para split payment com banco/adquirente e definir novas rotinas de conciliação.
• Contratos: revisar cláusulas de preço, responsabilidades tributárias e prazos com fornecedores, distribuidores e transportadoras.
• Precificação: recalcular margens considerando o fim da cumulatividade e a transferência de créditos.
• Governança: criar um plano interno com prazos, responsáveis e indicadores para o ano-teste de 2026.

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