Câmara aprova texto-base da Reforma Tributária

Após décadas em discussão, a Reforma Tributária avançou durante os últimos dias, com a aprovação em segundo turno do texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no plenário da Câmara dos Deputados. O placar de 375 votos a favor e 113 contra na noite de quinta-feira, 06 de julho de 2023, demonstrou a relevância da iniciativa que busca simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro.

A proposta, que agora seguirá para votação no Senado Federal, representa um marco na economia do país. O atual sistema, criado na década de 1960, tem se mostrado complexo e oneroso para a atividade produtiva e empresarial.

“A Reforma Tributária não é uma proposta de governo; o país a pede. É uma necessidade para nossa economia, para nossa produtividade avançar. Essa maneira ultrapassada com que os tributos estão organizados atrapalha muito a indústria, o comércio, os serviços. Precisamos despolarizar essa discussão, despartidarizá-la. É um projeto de país que vai beneficiar a todos. Uma vitória para nós e para as próximas gerações”, publicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

– Abimóvel passa a integrar CNDI

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Fremob (Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria do Mobiliário), foi um dos líderes do processo de articulação ao longo dos últimos meses e se diz otimista com o avanço. A Abimóvel (Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário) defende uma Reforma Tributária Ampla, que beneficie a indústria, o varejo, o empresariado, o emprego e toda a sociedade brasileira.

O presidente da Abimóvel, Irineu Munhoz declara que a Reforma Tributária é necessária para o Brasil. “Estamos diante de uma oportunidade de corrigir distorções, simplificar o sistema, reduzir o Custo Brasil e criar condições favoráveis para a competitividade industrial e o desenvolvimento econômico do país. O que se espera é que essa oportunidade seja adequadamente aproveitada e conduzida, com muito ainda a ser discutido e melhorado”.

Ele cumpriu agenda oficial na última semana em Brasília (DF), tendo participado como membro da primeira reunião de trabalho do CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico), reativado após sete anos. A Abimóvel é uma das entidades de classe convidadas a ocupar uma cadeira no conselho, representando o setor moveleiro nacional na implementação de novas políticas industriais no país.

Impostos na Reforma Tributária

Entre os principais pontos da Reforma Tributária está a extinção de cinco impostos: IPI (federal), PIS (federal), Cofins (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Em seu lugar, serão criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS dos estados e o ISS dos municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI. Essa nova estrutura busca eliminar a tributação em cascata, promovendo mais eficiência na cadeia de produção.

Outro ponto relevante é a mudança do local de cobrança, que passará a ser no destino. Ou seja, não haverá mais cobrança de imposto sobre imposto, como ocorre hoje. Com isso, impostos cobrados ao longo da cadeia produtiva serão transformados em crédito a ser recebido pelas empresas. A ideia é acabar com a guerra tributária entre estados, ao mesmo tempo em que também contempla a exoneração de exportações e investimentos. Medida, essa, que tem potencial de estimular a competitividade do setor produtivo brasileiro no mercado internacional.

A criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também avançou. O imposto será utilizado para manter a Zona Franca de Manaus, preservando empregos e investimentos na região.

Alíquotas da Reforma Tributária

Sobre as alíquotas, a proposta prevê a adoção de três: uma alíquota única como regra geral; outra alíquota reduzida em 60%; e, por fim, uma alíquota zero para medicamentos, Programa Universidade para Todos (Prouni) e produtor rural pessoa física.

Além disso, determinados grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 40%. São eles:

– Serviços de educação
– Serviços de saúde
– Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
– Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
– Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
– Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
– Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
– Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais

Alguns setores também serão contemplados com regime específico: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. A forma de tributação ainda está definida.

Na última hora de votação dos destaques (alterações no texto) na sexta-feira, 07 de julho, ainda, os serviços de hotelaria, parques de diversão, restaurantes e aviação regional também entraram no grupo. A inclusão foi uma resposta à pressão do setor de serviços, que queria regime diferenciado para quem tem gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.

O trecho que prorrogava benefícios fiscais para montadoras no Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi retirado da reforma por falta de um voto. O benefício gerou discussão sob a premissa de que uma das diretrizes da reforma é acabar com a guerra fiscal. Este é o único ponto do texto que não foi aprovado pelo plenário.

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O texto aprovado também prevê a criação do Conselho Federativo, com representantes dos estados, Distrito Federal e municípios, que terão participação ativa nas decisões tributárias, de acordo com os relatores.

Para compensar eventuais perdas dos Estados, aliás, o texto prevê a criação de dois fundos: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que financiará os benefícios tributários já negociados pelos estados até 2032, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que propõe compensar o fim da guerra fiscal. Os critérios de divisão do FDR ainda serão definidos em lei complementar.
E como fica para a população?

Uma das principais questões levantadas pelos cidadãos é se haverá aumento na carga tributária. Segundo os relatores do texto, isso não deve ocorrer, já que eventuais aumentos em determinados setores serão compensados por reduções em outros.

A alíquota padrão que incidirá sobre bens e serviços ainda não foi definida, mas estudos iniciais do governo indicavam uma taxa próxima dos 25%. No entanto, devido às exceções incluídas no texto final, essa taxa padrão pode aumentar.

É importante ressaltar, de toda forma, que o texto inclui uma trava contra o aumento da carga tributária, buscando evitar sobrecargas para os contribuintes, como vem ocorrendo, melhorando assim também as condições de acesso dos consumidores a bens e serviços. Para se ter uma ideia, só em 2022, a carga tributária bruta foi de 33,71% do PIB (Produto Interno Bruto), o maior valor da série histórica iniciada em 2010, segundo estimativa do Tesouro Nacional.

Outro ponto de impacto é o estabelecimento de uma Cesta Básica Nacional com produtos essenciais com alíquota zero, que ainda serão definidos por meio de lei complementar.

Além disso, outra medida prevista na reforma é a possibilidade de devolução de parte do imposto pago para pessoas físicas, também conhecida como cashback. Essa medida visa reduzir o imposto pago pelos mais pobres e combater a desigualdade de renda. No entanto, os detalhes sobre a implementação dessa medida serão definidos em lei complementar.

A reforma também traz mudanças nos impostos sobre propriedade, como IPVA, IPTU e imposto sobre herança. No caso do IPVA, a cobrança passará a incidir sobre veículos aquáticos e aéreos, porém, aeronaves agrícolas e embarcações de pessoa jurídica que prestem serviços específicos serão excluídas.

Quanto ao IPTU, os municípios terão mais flexibilidade para realizar aumentos no imposto, podendo mudar a base de cálculo por decreto, desde que atendam critérios estabelecidos em lei municipal. Já o imposto sobre herança (ITCMD) terá mudanças progressivas, com alíquotas maiores para valores superiores de herança ou doação, incluindo transações no exterior. Adicionalmente, o ITCMD não incidirá sobre transmissões e doações para instituições, favorecendo doações a entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social.

Quando as mudanças tributárias entrarão em prática?

A transição para o novo modelo tributário começará em 2026, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% do IBS. A partir de 2033, os impostos atuais deverão ser extintos e o novo sistema tributário entrará em vigor, representando uma mudança estrutural e duradoura para o país.

Agora, a proposta segue para votação no Senado Federal, onde será analisada. A discussão em torno da Reforma Tributária deve continuar, com debates entre os parlamentares e possíveis ajustes no texto.

“A expectativa é que essas mudanças avancem de forma com que deem início de fato a um novo plano para estimular o investimento, a geração de empregos e a competitividade da indústria brasileira, a partir do entendimento de que com a simplificação e a redução da carga tributária, possamos fortalecer nosso setor e contribuir para o crescimento econômico do país, trazendo benefícios concretos também para os cidadãos brasileiros”, opinou o presidente da Abimóvel.

Favorecimento ao governo em empates no CARF

Ainda em relação a questões fiscais no país, a Câmara dos Deputados aprovou, também na sexta-feira (07), o projeto em discussão que favorece o governo no caso de empates em julgamentos no CARF, que é o Conselho de Administração de Recursos Fiscais.

O que quer dizer que em caso de empate num julgamento, o presidente do CARF, que é vinculado ao Ministério da Fazenda, dá o voto de decisão. Ressaltando que o papel do conselho é o de julgar disputas entre o governo e os contribuintes em relação a impostos. Ele surgiu em 2009 e conta com representantes do Ministério da Fazenda e dos contribuintes.

O deputado Beto Pereira (PSDB-MT), apresentou um novo relatório nesta sexta incorporando parte do acordo entre o governo federal e a OAB, como a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações decididas pelo voto de desempate. A mudança no CARF também segue para o Senado Federal. Já o debate sobre o marco fiscal, que já foi aprovado pelo Senado e que substitui o teto de gastos, deve ficar para agosto, após o recesso da Câmara.